DIREITOS INTERNACIONAIS DA CRIANÇA

20 de outubro

Dia dos Direitos Internacionais da Criança

   Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança ( CDC ), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respetivas disposições para que sejam aplicados.

    Esta convenção internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e também pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo (192). Apenas dois países, os Estados Unidos da América e a Somália, ainda não ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança. Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 1990 .

 Declaração dos Direitos da Criança

Princípio 1º

Toda criança será beneficiada por estes direitos, sem nenhuma discriminação de raça, cor, sexo, língua, religião, país de origem, classe social ou situação económica.

Princípio 2º

Todas as crianças têm direito a proteção especial e a todas as facilidades e oportunidades para se desenvolver plenamente, com liberdade e dignidade.

Princípio 3º

Desde o dia em que nasce, toda a criança tem direito a um nome e uma nacionalidade. 

Princípio 4º

As crianças têm direito a crescer e criar-se com saúde. Todas as crianças têm também direito a alimentação, habitação  e assistência médica.

 Princípio 5º

Crianças com deficiência física ou mental devem receber educação e cuidados especiais exigidos pela sua condição particular. (…)

Princípio 7º

Toda a criança tem direito a receber educação primária gratuita, e também de qualidade, para que possa ter oportunidades iguais para desenvolver as suas habilidades. E como brincar também é uma boa maneira de aprender, as crianças também têm todo o direito de brincar e de se divertir! (…)

Princípio 10º

A criança deverá ser protegida contra qualquer tipo de preconceito, seja de raça, religião ou posição social. Toda criança deverá crescer num ambiente de compreensão, tolerância e amizade, de paz e de fraternidade universal.